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1979-12-04 - RESOLUÇÃO 109/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças.
1979-04-21 - RESOLUÇÃO 109/79 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Empreital - Empreitadas Gerais, S. A. R. L.

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